Município de Vila do Bispo
Edital n.º 995/2021
Sumário: Reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo.
A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, torna público que:
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 76. do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a câmara municipal de Vila do Bispo, na sua reunião de 18 de maio de 2021, deliberou autorizar a reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo, com efeitos retroativos à data da cessação do procedimento anterior, publicado no Diário da República, através do Aviso n.º 7297/2019, de 24 de abril, fixando o seguinte:
a) Prazo limite para a conclusão do procedimento de revisão: 30 (trinta) meses, no sentido de adequar o mesmo às alterações legislativas que entretanto ocorreram, aceitando como válidas as etapas realizadas no anterior procedimento de Revisão do PDM, bem como o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos;
b) Período de participação pública: 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º, todos do RJIGT.
Durante esse período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas sugestões ou informações, dirigidas à presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Paços do Concelho, 8650-432 Vila do Bispo, ou por correio eletrónico (geral@cm-viladobispo.pt). Para o efeito, os documentos relativos a este procedimento estarão disponíveis para consulta na divisão de urbanismo municipal, durante as horas de expediente, bem como na página da internet do município, em www.cm-viladobispo.pt.
12 de agosto de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.
Em reunião ordinária, realizada em dezoito de maio de dois mil e vinte e um, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a reabertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo, com efeitos retroativos à data da cessação do procedimento anterior, publicado no Diário da República, através do Aviso n.º 7297/2019, de 24 de abril, no sentido de adequar o mesmo às alterações legislativas que entretanto ocorreram, aceitando como válidas as etapas realizadas no anterior procedimento de Revisão do PDM, bem como o conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos.
Mais foi deliberado por unanimidade fixar o prazo limite de 30 meses para a conclusão do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo.
Vila do Bispo, 18/05/2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.